Projetos de Lei
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Publicação: 27 de Julho de 2020AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AD CORONAVÍRUS (COVD 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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