LEGISLAÇÃO

Vereador Ato - Nº Proc / Ano Dt Documen Objeto da Publicação PDF
1 Não Informado Lei-001/2003 24/09/1983 CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE URUCUI
2 Não Informado Lei-468/2003 19/09/2002 LEI 468/2002 - DISPOE SOBRE A INCORPORACAO DA NOVA AREA NO P
3 Não Informado Lei-531/2006 21/12/2006 LEI 531/2006 - DISPOE SOBRE SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE PR
4 Não Informado Lei-532/2007 02/05/2007 LEI 532/2007 - DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA CATEGORIA DE COMU
5 Não Informado Lei-533/2007 29/05/2007 LEI 533/07 - DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS SALARIOS DOS SERVI
6 Não Informado Lei-534/2007 29/05/2007 LEI 534/07 - INSTITUI O SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL DE URUCU
7 Não Informado Lei-535/2007 29/05/2007 LEI 535/07 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE
8 Não Informado Lei-536/2007 29/05/2007 LEI 536/2007 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO DE ACOMPAN
9 Não Informado Lei-537/2007 01/06/2007 LEI 537/2007 - AUTORIZA O PODER EXEXCUTIVO MUNICIPAL A ABRI
10 Não Informado Lei-539/2007 12/11/2007 LEI 539/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR U
11 Não Informado Lei-540/2007 12/11/2007 LEI 540/2007 - DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITO
12 Não Informado Lei-541/2007 19/11/2007 LEI 541/2007 -FICA DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL
13 Não Informado Lei-542/2007 18/12/2007 LEI 542/2007 - DISPOE SOBRE OS SUSIDIOS DOS SECRETARIOS MUNI
14 Não Informado Lei-543/2007 18/12/2007 LEI 543/2007 - DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-
15 Não Informado Lei-544/2007 18/12/2007 LEI 544/2007 - DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DOS VERSADORES E P
16 Não Informado Lei-545/2007 19/12/2007 LEI 545/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
17 Não Informado Lei-546/2007 20/12/2007 lei 546/2007
18 Não Informado Lei-547/2007 21/12/2007 LEI 547/2007
19 Não Informado Lei-550/2008 11/03/2008 LEI 550/2008 - CRIA A FUNDACAO CULTURAL DE URUCUI E DA OUTRA
20 Não Informado Lei-551/2008 01/04/2008 LEI 551/2008 - DA NOME A UNIDADE BASICA DE SAUDE DO DISTRITO
21 Não Informado Lei-552/2008 26/05/2008 LEI 552/2008 - DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDOR
22 Não Informado Lei-553/2008 19/05/2008 LEI 553/2008 - INSTITUI A MUDANCA DO NOME DA UNIDADE ESCOLAR
23 Não Informado Lei-554/2008 20/05/2008 LEI 554/2008 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL INTE
24 Não Informado Lei-555/2008 20/05/2008 LEI 555/2008 - RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO D
25 Não Informado Lei-557/2008 12/06/2008 LEI 557/2008
26 Não Informado Lei-567/2009 01/06/2009 LEI 567/2009 - DISPOE ACERCA DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA CON
27 Não Informado Ata-10-12-2012/2012 10/12/2012 ATA 10_12_2012
28 Não Informado Projeto de Lei-022/2013 PROJETO DE LEI 022/2013
29 Não Informado Decreto-23/2013 26/03/2013 DECRETO 23_2013
30 Não Informado Decreto-25/2013 25/04/2013 DECRETO 25_2013
31 Não Informado Decreto-28/2013 10/06/2013 DECRETO 28_2013
32 Não Informado Decreto-30/2013 01/06/2013 DECRETO 30_2013
33 Não Informado Lei-636/2013/2013 11/09/2013 LEI 636/2013 - REGULAMENTACAO DOS FERIADOS MUNICIPAIS E DA O
34 Não Informado Projeto de Lei-009/2014 PROJETO DE LEI 009/2014
35 Não Informado Projeto de Lei-016/2014 PROJETO DE LEI 016/2014
36 Não Informado Projeto de Lei-07/2014 PROJETO DE LEI 007/2014
37 Tania Fianco Lei-649/2014/2014 05/11/2014 LEI 649/2014 - DISPOE SOBRE A DENOMINACAO , EMPLACAMENTO E N
38 Não Informado Projeto de Lei-650/2014 PROJETO DE LEI 650/2014
39 Tania Fianco Lei-650/2014/2014 05/11/2014 LEI 650/2014 - FICA ESTABELECIDO A CRIACAO DO MOVIMENTO CAMI
40 Tania Fianco Lei-651/2014/2014 05/11/2014 LEI 651/2014 - DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE TAXA D
41 Não Informado Lei-657/2014/2014 13/11/2014 LEI 657/2014 - FICA ESTABELECIDO A CRIACAO DO MOVIMENTO CAMI
42 Não Informado Resolução-001/2015 PROJETO DE RESOLUÇÃOI 001/2015
43 Não Informado Projeto de Lei-005/2015 PROJETO DE LEI 005/2015
44 Não Informado Projeto de Lei-007/2015 PROJETO DE LEI 007/2015
45 Não Informado Projeto de Lei-011/2015 PROJETO DE LEI 011/2015
46 Não Informado Decreto-37/2015 09/06/2015 DECRETO 37_2015
47 Tania Fianco Lei-672/2015/2015 22/06/2015 LEI 672/2015 - DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DA LICERCA MATERNIDA
48 Não Informado Lei-683/2015/2015 17/11/2015 LEI 683/2015 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MEU ESPAÇ
49 Não Informado Projeto de Lei-003/2016 16/05/2016 PROJETO DE LEI 003/2016
50 Não Informado Projeto de Lei-005/2016 06/06/2016 PROJETO DE LEI 005/2016
51 Não Informado Projeto de Lei-007/2016 01/08/2016 PROJETO DE LEI 007/2016
52 Tania Fianco Lei-690/2016/2016 16/03/2016 LEI 690/2016 - OBRIGA A PREFEITURA A INSTALAR NA SUA FROTA R
53 Tania Fianco Lei-700/2016 01/07/2016 LEI 700/2016 - DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART 88 DA LEI 6
54 Tania Fianco Lei-705/2016 27/10/2016 LEI 705/2016 - DISPOE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LIÇENCA PATERN
55 Não Informado Resolução-001/2017 13/02/2017 RESOLUÇAO 001_2017
56 Não Informado Ata-001/2017 01/01/2017 ATA DE POSSE 01_2017
57 Não Informado Resolução-002/2017 14/06/2017 RESOLUÇAO 002_2017
58 Não Informado Projeto de Lei-002/2017 16/03/2017 PROJETO DE LEI 002/2017
59 Não Informado Resolução-003/2017 14/06/2017 RESOLUÇAO 003_2017
60 Não Informado Resolução-004/2017 14/06/2017 RESOLUÇAO 004_2017
61 Não Informado Resolução-005/2017 14/06/2017 RESOLUÇAO 005_2017
62 Não Informado Contrato-005/2017/2017 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GER
63 Não Informado Resolução-006/2017 14/06/2017 RESOLUÇAO 006_2017
64 Não Informado Projeto de Lei-006/2017 08/05/2017 PROJETO DE LEI 006/2017
65 Não Informado Resolução-007/2017 14/06/2017 RESOLUÇAO 007_2017
66 Não Informado Resolução-008/2017 14/06/2017 RESOLUÇAO 008_2017
67 Não Informado Resolução-009/2017 14/06/2017 RESOLUÇAO 009_2017
68 Não Informado Portaria-01/2017 PORTARIA 01_2017
69 Não Informado Resolução-010/2017 14/06/2017 RESOLUÇAO 010_2017
70 Não Informado Resolução-011/2017 14/06/2017 RESOLUÇAO 011_2017
71 Não Informado Projeto de Lei-012/2017 26/09/2017 PROJETO DE LEI 012/2017
72 Não Informado Resolução-012/2017 14/06/2017 RESOLUÇAO 012_2017
73 Não Informado Resolução-013/2017 14/06/2017 RESOLUÇAO 013_2017
74 Não Informado Projeto de Lei-014/2017 01/10/2017 PROJETO DE LEI 014/2017
75 Não Informado Resolução-014/2017 14/06/2017 RESOLUÇAO 014_2017
76 Não Informado Resolução-015/2017 15/08/2017 RESOLUÇAO 015_2017
77 Não Informado Projeto de Lei-016/2017 30/08/2017 PROJETO DE LEI 016/2017
78 Não Informado Resolução-016/2017 30/08/2017 RESOLUÇAO 016_2017
79 Não Informado Resolução-017/2017 15/12/2017 RESOLUÇAO 017_2017
80 Não Informado Projeto de Lei-017/2017 25/09/2017 PROJETO DE LEI 017/2017
81 Não Informado Resolução-018/2017 27/11/2017 PROJETO DE RESOLUÇÃO 018/2017
82 Não Informado Projeto de Lei-018/2017 01/11/2017 PROJETO DE LEI 018/2017
83 Não Informado Resolução-019/2017 20/12/2017 RESOLUÇAO 019_2017
84 Não Informado Decreto-02/2017 02/01/2017 DECRETO 02_2017
85 Não Informado Portaria-02/2017 PORTARIA 02_2017
86 Não Informado Projeto de Lei-023/2017 28/11/2017 PROJETO DE LEI 023/2017
87 Não Informado Projeto de Lei-025/2017 28/11/2017 PROJETO DE LEI 025/2017
88 Não Informado Projeto de Lei-027/2017 30/11/2017 PROJETO DE LEI 027/2017
89 Não Informado Decreto-03/2017 02/01/2017 DECRETO 03_2017
90 Não Informado Portaria-03/2017 PORTARIA 03_2017
91 Não Informado Decreto-04/2017 02/01/2017 DECRETO 04_2017
92 Não Informado Decreto-05/2017 02/01/2017 DECRETO 05_2017
93 Não Informado Portaria-05/2017 PORTARIA 05_2017
94 Não Informado Portaria-06/2017 PORTARIA 06_2017
95 Não Informado Decreto-07/2017 08/02/2017 DECRETO 07_2017
96 Não Informado Portaria-07/2017 PORTARIA 07_2017
97 Não Informado Ata-07-11-2017/2017 07/11/2017 ATA 07_11_2017
98 Não Informado Decreto-08/2017 24/02/2017 DECRETO 08_2017
99 Não Informado Portaria-08/2017 PORTARIA 08_2017
100 Não Informado Decreto-09/2017 23/02/2017 DECRETO 09_2017
101 Não Informado Decreto-10/2017 15/03/2017 DECRETO 10_2017
102 Não Informado Portaria-10/2017 PORTARIA 10_2017
103 Não Informado Decreto-11/2017 30/03/2017 DECRETO 11_2017
104 Não Informado Portaria-11/2017 PORTARIA 11_2017
105 Não Informado Decreto-12/2017 04/04/2017 DECRETO 12_2017
106 Não Informado Portaria-12/2017 PORTARIA 12_2017
107 Não Informado Decreto-13/2017 04/04/2017 DECRETO 13_2017
108 Não Informado Decreto-15/2017 07/04/2017 DECRETO 15_2017
109 Não Informado Decreto-16/2017 11/05/2017 DECRETO 16_2017
110 Não Informado Decreto-17/2017 14/06/2017 DECRETO 17_2017
111 Não Informado Decreto-18/2017 20/06/2017 DECRETO 18_2017
112 Não Informado Decreto-19/2017 21/06/2017 DECRETO 19_2017
113 Não Informado Decreto-1A/2017 02/01/2017 DECRETO 1A_2017
114 Não Informado Ata-23-04-2017/2017 23/04/2017 ATA 23_04_2017
115 Não Informado Ata-26-06-2017/2017 26/06/2017 ATA 26_06_2017
116 Não Informado Lei-26-713-26/2017/2017 30/06/2017 LEI 713/2017 - DISPOE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIEN
117 Não Informado Lei-26-715-26/2017/2017 01/08/2017 LEI 715/2017 - DISPOE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PA
118 Não Informado Ata-29-11-2017/2017 29/11/2017 ATA 29_11_2017
119 Não Informado Portaria-43/2017 PORTARIA 43_2017
120 Não Informado Portaria-45/2017 PORTARIA 45_2017
121 Não Informado Portaria-46/2017 PORTARIA 46_2017
122 Não Informado Portaria-47/2017 PORTARIA 47_2017
123 Não Informado Portaria-48/2017 PORTARIA 48_2017
124 Não Informado Portaria-49/2017 PORTARIA 49_2017
125 Não Informado Portaria-50/2017 PORTARIA 50_2017
126 Não Informado Portaria-54/2017 PORTARIA 54_2017
127 Não Informado Portaria-55/2017 PORTARIA 55_2017
128 Não Informado Portaria-56/2017 PORTARIA 56_2017
129 Não Informado Portaria-57/2017 PORTARIA 57_2017
130 Não Informado Portaria-58/2017 PORTARIA 58_2017
131 Não Informado Portaria-59/2017 PORTARIA 59_2017
132 Não Informado Portaria-60/2017 PORTARIA 60_2017
133 Não Informado Portaria-61/2017 PORTARIA 61_2017
134 Não Informado Portaria-62/2017 PORTARIA 62_2017
135 Não Informado Portaria-63/2017 PORTARIA 63_2017
136 Não Informado Portaria-64/2017 PORTARIA 64_2017
137 Não Informado Portaria-65/2017 PORTARIA 65_2017
138 Não Informado Portaria-66/2017 PORTARIA 66_2017
139 Não Informado Portaria-67/2017 PORTARIA 67_2017
140 Não Informado Portaria-68/2017 PORTARIA 68_2017
141 Não Informado Portaria-69/2017 PORTARIA 69_2017
142 Não Informado Portaria-70/2017 PORTARIA 70_2017
143 Não Informado Lei-708/2017 13/03/2017 LEI 708/2017
144 Não Informado Lei-709/2017 06/06/2017 LEI 709/2017 -AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECURIVO A DOAR ARE
145 Não Informado Lei-710/2017 13/03/0002 LEI 710/2017
146 Não Informado Lei-711/2017 06/06/2017 LEI 711/2017 -AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECURIVO A DOAR ARE
147 Não Informado Lei-712/2017 30/06/2017 LEI 712/2017 - REGULA O ACESSO A INFORMACOES PREVISTO NO INC
148 Não Informado Lei-716/2017 27/09/2017 LEI 716/2017
149 Não Informado Lei-718/2017 13/10/2020 LEI 718/2017
150 Não Informado Lei-719/2017 13/10/2020 LEI 719/2017
151 Não Informado Lei-720/2017 14/11/2017 LEI 720/2017
152 Não Informado Lei-721/2017 06/12/2017 LEI 721/2017
153 Não Informado Lei-724/2017 18/12/2017 LEI 724/2017
154 Não Informado Lei-725/2017 18/12/2017 LEI 725/2017
155 Não Informado Lei-726/2017 18/12/2017 LEI 726/2017
156 Não Informado Lei-727/2017 19/12/2017 LEI 727/2019
157 Não Informado Lei-729/2017 27/12/2017 LEI 729/2017
158 Não Informado Resolução-001/2018 17/04/2018 RESOLUÇAO 001_2018
159 Não Informado Resolução-002/2018 06/11/2018 RESOLUÇAO 002_2018
160 Não Informado Resolução-003/2018/2018 22/12/2018 RESOLUÇÃO-003/2018
161 Não Informado Portaria-01/2018 PORTARIA 01_2018
162 Não Informado Portaria-02/2018 PORTARIA 02_2018
163 Não Informado Projeto de Lei-027/2018 11/06/2018 PROJETO DE LEI 027/2018
164 Não Informado Decreto-037/2018 18/01/2018 DECRETO 37_2018
165 Não Informado Portaria-04/2018 PORTARIA 04_2018
166 Não Informado Decreto-041/2018 29/03/2018 DECRETO 41_2018
167 Não Informado Decreto-043/2018 29/05/2018 DECRETO 43_2018
168 Não Informado Decreto-044/2018 06/06/2018 DECRETO 44_2018
169 Não Informado Decreto-045/2018 21/06/2018 DECRETO 45_2018
170 Não Informado Decreto-046/2018 21/06/2018 DECRETO 46_2018
171 Não Informado Decreto-048/2018 11/06/2018 DECRETO 48_2018
172 Não Informado Decreto-049/2018 11/07/2018 DECRETO 49_2018
173 Não Informado Portaria-05/2018 PORTARIA 05_2018
174 Não Informado Decreto-050/2018 12/07/2018 DECRETO 50_2018
175 Não Informado Decreto-051/2018 16/07/2018 DECRETO 51_2018
176 Não Informado Decreto-052/2018 16/07/2018 DECRETO 52_2018
177 Não Informado Decreto-053/2018 18/07/2018 DECRETO 53_2018
178 Não Informado Decreto-054/2018 14/08/2018 DECRETO 54_2018
179 Não Informado Decreto-055/2018 23/08/2018 DECRETO 55_2018
180 Não Informado Decreto-056/2018 05/09/2018 DECRETO 56_2018
181 Não Informado Decreto-057/2018 22/10/2018 DECRETO 57_2018
182 Não Informado Decreto-059/2018 14/11/2018 DECRETO 59_2018
183 Não Informado Portaria-06/2018 PORTARIA 06_2018
184 Não Informado Decreto-060/2018 20/11/2018 DECRETO 60_2018
185 Não Informado Decreto-061/2018 20/12/2018 DECRETO 61_2018
186 Não Informado Portaria-07/2018 PORTARIA 07_2018
187 Não Informado Portaria-08/2018 PORTARIA 08_2018
188 Não Informado Portaria-09/2018 PORTARIA 09_2018
189 Não Informado Portaria-10/2018 PORTARIA 10_2018
190 Não Informado Portaria-11/2018 PORTARIA 11_2018
191 Não Informado Portaria-12/2018 PORTARIA 12_2018
192 Não Informado Portaria-13/2018 PORTARIA 13_2018
193 Não Informado Portaria-14/2018 PORTARIA 14_2018
194 Não Informado Decreto-16A/2018 02/10/2018 DECRETO 16A_2018
195 Não Informado Decreto-1A/2018 02/01/2018 DECRETO 1A_2018
196 Não Informado Portaria-23/2018 PORTARIA 23_2018
197 Não Informado Portaria-25/2018 PORTARIA 25_2018
198 Não Informado Lei-26-732-26/2018/2018 05/01/2018 LEI 732/2018 - INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO
199 Não Informado Lei-26-733-26/2018/2018 05/01/2018 LEI 733/2018 - LEI QUE DISPOE O PROCESSO DE ESCOLHA E A INS
200 Tania Fianco Lei-26-735-26/2018/2018 09/04/2018 LEI 735/2018 - DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO NOME SAO FRA
201 Tania Fianco Lei-26-736-26/2018/2018 09/04/2018 LEI 736/2018 - DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DOS NOMES NOVO
202 Não Informado Portaria-27/2018 PORTARIA 27_2018
203 Não Informado Portaria-28/2018 PORTARIA 28_2018
204 Não Informado Portaria-29/2018 PORTARIA 29_2018
205 Não Informado Portaria-30/2018 PORTARIA 30_2018
206 Não Informado Portaria-31/2018 PORTARIA 31_2018
207 Não Informado Projeto de Lei-32/2018 14/11/2018 PROJETO DE LEI 032/2018
208 Não Informado Portaria-32/2018 PORTARIA 32_2018
209 Não Informado Decreto-3A/2018 03/03/2018 DECRETO 3A_2018
210 Não Informado Decreto-42/2018 05/04/2018 DECRETO 42_2018
211 Não Informado Lei-738/2018 04/04/2018 LEI 738/2018
212 Não Informado Lei-739/2018 26/04/2018 LEI 739/2018
213 Não Informado Lei-740/2018 26/04/2018 LEI 740/2018 - CRIA NO AMBITO MUNICIPAL O PROJETO
214 Não Informado Lei-741/2018 02/05/2018 LEI 741/2018 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUSA
215 Não Informado Lei-742/2018 14/05/2018 LEI 742/2018
216 Não Informado Lei-743/2018 08/08/2018 LEI 743/2018
217 Tania Fianco Lei-745/2018 13/10/2020 LEI 745/2018 - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HASTEAMEN
218 Não Informado Lei-746/2018 13/10/2020 LEI 746/2018 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E OS REPRESENTA
219 Não Informado Lei-747/2018 21/09/2018 LEI 747/2018 - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE I
220 Não Informado Lei-748/2018 29/10/2018 LEI 748/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERA
221 Não Informado Lei-749/2018 13/10/2020 LEI 749/2018 - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPER
222 Não Informado Resolução-01/2019 02/01/2019 RESOLUÇAO 01_2019
223 Não Informado Portaria-01/2019 PORTARIA 01_2019
224 Não Informado Resolução-02/2019 05/04/2019 RESOLUÇAO 02_2019
225 Não Informado Portaria-02/2019 PORTARIA 02_2019
226 Não Informado Resolução-03/2019 26/08/2019 RESOLUÇAO 03_2019
227 Não Informado Portaria-03/2019 PORTARIA 03_2019
228 Não Informado Resolução-04/2019 26/08/2019 RESOLUÇAO 04_2019
229 Não Informado Portaria-04/2019 PORTARIA 04_2019
230 Não Informado Resolução-05/2019 26/08/2019 RESOLUÇAO 05_2019
231 Não Informado Portaria-05/2019 PORTARIA 05_2019
232 Não Informado Resolução-06/2019 26/08/2019 RESOLUÇAO 06_2019
233 Não Informado Portaria-06/2019 PORTARIA 06_2019
234 Não Informado Decreto-062/2019 02/01/2019 DECRETO 62_2019
235 Não Informado Resolução-07/2019 26/08/2019 RESOLUÇAO 07_2019
236 Não Informado Portaria-07/2019 PORTARIA 07_2019
237 Não Informado Resolução-08/2019 26/08/2019 RESOLUÇAO 08_2019
238 Não Informado Portaria-08/2019 PORTARIA 08_2019
239 Não Informado Resolução-09/2019 26/08/2019 RESOLUÇAO 09_2019
240 Não Informado Portaria-09/2019 PORTARIA 09_2019
241 Não Informado Resolução-10/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 10_2019
242 Não Informado Portaria-10/2019 PORTARIA 10_2019
243 Não Informado Resolução-11/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 11_2019
244 Não Informado Portaria-11/2019 PORTARIA 11_2019
245 Não Informado Resolução-12/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 12_2019
246 Não Informado Portaria-12/2019 PORTARIA 12_2019
247 Não Informado Resolução-13/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 13_2019
248 Não Informado Portaria-13/2019 PORTARIA 13_2019
249 Não Informado Resolução-14/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 14_2019
250 Não Informado Portaria-14/2019 PORTARIA 14_2019
251 Não Informado Resolução-15/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 15_2019
252 Não Informado Resolução-16/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 16_2019
253 Não Informado Resolução-17/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 17_2019
254 Não Informado Portaria-17/2019 PORTARIA 17_2019
255 Não Informado Resolução-18/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 18_2019
256 Não Informado Portaria-18/2019 PORTARIA 18_2019
257 Não Informado Resolução-19/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 19_2019
258 Não Informado Resolução-20/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 20_2019
259 Não Informado Portaria-20/2019 PORTARIA 20_2019
260 Não Informado Resolução-21/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 21_2019
261 Não Informado Portaria-21/2019 PORTARIA 21_2019
262 Não Informado Resolução-22/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 22_2019
263 Não Informado Portaria-22/2019 PORTARIA 22_2019
264 Não Informado Resolução-23/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 23_2019
265 Não Informado Portaria-23/2019 PORTARIA 23_2019
266 Não Informado Resolução-24/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 24_2019
267 Não Informado Resolução-25/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 25_2019
268 Não Informado Resolução-26/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 26_2019
269 Não Informado Resolução-27/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 27_2019
270 Não Informado Resolução-28/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 28_2019
271 Não Informado Resolução-29/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 29_2019
272 Não Informado Resolução-30/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 30_2019
273 Não Informado Resolução-31/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 31_2019
274 Não Informado Resolução-32/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 32_2019
275 Não Informado Resolução-33/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 33_2019
276 Não Informado Resolução-34/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 34_2019
277 Não Informado Resolução-35/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 35_2019
278 Não Informado Resolução-36/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 36_2019
279 Não Informado Resolução-37/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 37_2019
280 Não Informado Resolução-38/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 38_2019
281 Não Informado Resolução-39/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 39_2019
282 Não Informado Resolução-40/2019 26/08/2019 RESOLUCAO 40_2019
283 Não Informado Resolução-41/2019 30/08/2019 RESOLUCAO 41_2019
284 Não Informado Resolução-42/2019 30/08/2019 RESOLUCAO 42_2019
285 Não Informado Resolução-43/2019 23/12/2019 RESOLUCAO 43_2019
286 Não Informado Decreto-64/2019 30/01/2019 DECRETO 64_2019
287 Não Informado Decreto-65/2019 06/02/2019 DECRETO 65_2019
288 Não Informado Decreto-66/2019 01/03/2019 DECRETO 66_2019
289 Não Informado Decreto-67/2019 01/03/2019 DECRETO 67_2019
290 Não Informado Decreto-69/2019 21/03/2019 DECRETO 69_2019
291 Não Informado Decreto-71/2019 18/04/2019 DECRETO 71_2019
292 Não Informado Decreto-75/2019 18/06/2019 DECRETO 75_2019
293 Não Informado Lei-753/2019 04/01/2019 LEI 753/2019
294 Não Informado Lei-754/2019 04/01/2019 LEI 754/2019
295 Não Informado Lei-755/2019 04/01/2019 LEI 755/2019 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE M
296 Não Informado Lei-756/2019 09/01/2019 LEI 756/2020
297 Não Informado Lei-757/2019 09/01/2019 LEI 757/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO,
298 Não Informado Lei-758/2019 18/02/2019 LEI 758/2019 - DISPOE SOBRE A DENOMINACAO E LEGALIZACAO DO N
299 Não Informado Lei-759/2019 26/02/2019 LEI 759/2019 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONA
300 Não Informado Lei-761/2019/2019 08/03/2019 LEI 761/2019 - DISPOE SOBRE A DENOMINACAO ENESIO FREIRE DE A
301 Não Informado Lei-762/2019 23/05/2019 LEI 762/2019 - DISPÕES SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERM
302 Não Informado Lei-763/2019 10/07/2019 LEI 763_2019 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUÇ
303 Não Informado Lei-766/2019 19/08/2019 LEI 766/2019
304 Não Informado Lei-767/2019 30/08/2019 LEI 767/2019
305 Não Informado Lei-768/2019 09/09/2019 LEI 768/2019
306 Não Informado Lei-769/2019 09/09/2019 LEI 769/2019
307 Não Informado Decreto-77/2019 19/06/2019 DECRETO 77_2019
308 Não Informado Lei-770/2019 17/09/2019 LEI 770/2019 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA UR
309 Não Informado Lei-771/2019 18/10/2019 LEI 771/2019
310 Não Informado Lei-772/2019 24/10/2019 LEI 772/2019
311 Não Informado Lei-773/2019 30/10/2019 LEI 773/2019 - ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A FORMUL
312 Não Informado Lei-774/2019 02/12/2019 LEI 774/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI N° 734/2018 E DÁ OUTRAS
313 Não Informado Lei-775/2019 02/12/2019 LEI 775/2019 - REVOGA A LEI N° 767/2019 DE 30 DE AGOSTO E A
314 Não Informado Lei-776/2019 02/12/2019 LEI 776/2019 - ALTERA A LEI N° 762/2019 DE 23 DE MAIO DE 20
315 Tania Fianco Lei-777/2019 17/12/2019 LEI 777_2019
316 Não Informado Lei-778/2019 17/12/2019 LEI 778/2019
317 Não Informado Lei-779/2019 17/12/2019 LEI 779/2019
318 Não Informado Decreto-78/2019 01/08/2019 DECRETO 78_2019
319 Não Informado Lei-780/2019 26/12/2019 LEI 780/2019
320 Não Informado Lei-781/2019 26/12/2019 LEI 781/2019 - - ALTERAÇÃO DA LEI N° 755/2019 DE 04 DE JA
321 Não Informado Lei-782/2019 26/12/2019 LEI 782/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI N° 755/2019 DE 04 DE JANE
322 Não Informado Lei-783/2019 26/12/2019 LEI 783/2019 - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS PARA OS VEREADORE
323 Não Informado Decreto-82/2019 24/10/2019 DECRETO 82_2019
324 Não Informado Decreto-85/2019 18/12/2019 DECRETO 85_2019
325 Não Informado Decreto-86/2019 26/12/2019 DECRETO 86_2019
326 Não Informado Decreto Legislativo-001/2020 06/08/2020 DECRETO LEGISLATIVO 001_2020
327 Não Informado Decreto Legislativo-002/2020 06/08/2020 DECRETO LEGISLATIVO 002_2020
328 Não Informado Decreto Legislativo-003/2020 06/08/2020 DECRETO LEGISLATIVO 003_2020
329 Não Informado Decreto Legislativo-004/2020 06/08/2020 DECRETO LEGISLATIVO 004_2020
330 Não Informado Decreto Legislativo-005/2020 24/08/2020 DECRETO LEGISLATIVO 005_2020
331 Não Informado Decreto Legislativo-006/2020 27/08/2020 DECRETO LEGISLATIVO 006_2020
332 Não Informado Portaria-02/2020 PORTARIA 02_2020
333 Não Informado Portaria-03/2020 PORTARIA 03_2020
334 Não Informado Portaria-04/2020 PORTARIA 04_2020
335 Não Informado Portaria-05/2020 PORTARIA 05_2020
336 Não Informado Portaria-06/2020 PORTARIA 06_2020
337 Não Informado Portaria-07/2020 PORTARIA 07_2020
338 Não Informado Portaria-08/2020 PORTARIA 08_2020
339 Não Informado Portaria-09/2020 PORTARIA 09_2020
340 Não Informado Portaria-1/2020 PORTARIA 01_2020
341 Não Informado Portaria-10/2020 PORTARIA 10_2020
342 Não Informado Decreto-100/2020 31/03/2020 DECRETO 100_2020
343 Não Informado Decreto-101/2020 31/03/2020 DECRETO 101_2020
344 Não Informado Decreto-104/2020 02/04/2020 DECRETO 104_2020
345 Não Informado Decreto-105/2020 02/04/2020 DECRETO 105_2020
346 Não Informado Decreto-107/2020 07/04/2020 DECRETO 107_2020
347 Não Informado Decreto-108/2020 14/04/2020 DECRETO 108_2020
348 Não Informado Decreto-109/2020 14/04/2020 DECRETO 109_2020
349 Não Informado Portaria-11/2020 PORTARIA 11_2020
350 Não Informado Decreto-110/2020 30/04/2020 DECRETO 110_2020
351 Não Informado Decreto-113/2020 10/06/2020 DECRETO 113_2020
352 Não Informado Decreto-114/2020 17/06/2020 DECRETO 114_2020
353 Não Informado Decreto-115/2020 22/06/2020 DECRETO 115_2020
354 Não Informado Decreto-117/2020 27/07/2020 DECRETO 117_2020
355 Não Informado Decreto-118/2020 29/07/2020 DECRETO 118_2020
356 Não Informado Decreto-119/2020 29/07/2020 DECRETO 119_2020
357 Não Informado Portaria-12/2020 PORTARIA 12_2020
358 Não Informado Decreto-123/2020 28/08/2020 DECRETO 123_2020
359 Não Informado -125/2020 01/09/2020 DECRETO 125_2020
360 Não Informado Decreto-126/2020 02/09/2020 DECRETO 126_2020
361 Não Informado Decreto-127/2020 17/09/2020 DECRETO 127_2020
362 Não Informado Decreto-128/2020 17/09/2020 DECRETO 128_2020
363 Não Informado Portaria-13/2020 PORTARIA 13_2020
364 Stanley Carvalho Decreto-131/2020 16/10/2020 DECRETO 131_2020
365 Não Informado -132/2020 26/10/2020 DECRETO 132_2020
366 Não Informado -133/2020 26/10/2020 DECRETO 133_2020
367 Não Informado -139/2020 02/12/2020 DECRETO 139_2020
368 Não Informado Portaria-14/2020 PORTARIA 14_2020
369 Não Informado Portaria-15/2020 PORTARIA 15_2020
370 Não Informado Portaria-16/2020 PORTARIA 16_2020
371 Stanley Carvalho Portaria-17/2020 PORTARIA 17_2020
372 Não Informado Portaria-18/2020 PORTARIA 18_2020
373 Não Informado Portaria-19/2020 PORTARIA 19_2020
374 Tania Fianco Portaria-20/2020 PORTARIA 20_2020
375 Tania Fianco Portaria-21/2020 PORTARIA 21_2020
376 Não Informado Lei-784/2020 06/01/2020 LEI 784/2020
377 Não Informado Lei-785/2020 03/02/2020 LEI 785/2020
378 Não Informado Lei-786/2020 26/03/2020 LEI 786/2020
379 Não Informado Lei-787/2020 26/03/2020 LEI 787/2020
380 Não Informado Lei-788/2020 26/03/2020 LEI 788/2020
381 Não Informado Lei-789/2020 13/05/2020 LEI 789/2020
382 Não Informado Lei-790/2020 29/06/2020 LEI 790_2020
383 Não Informado Lei-792/2020 27/07/2020 LEI 792/2020
384 Não Informado Lei-793/2020 03/08/2020 LEI 793/2020
385 Não Informado -794/2020 29/10/2020 LEI 794_2020
386 Não Informado -795/2020 29/10/2020 LEI 795_2020
387 Não Informado -796/2020 29/10/2020 LEI 796_2020
388 Não Informado Decreto-88/2020 02/01/2020 DECRETO 88_2020
389 Não Informado Decreto-90/2020 17/01/2020 DECRETO 90_2020
390 Não Informado Decreto-91/2020 21/01/2020 DECRETO 91_2020
391 Não Informado Decreto-94/2020 20/02/2020 DECRETO 94_2020
392 Não Informado Decreto-96/2020 17/03/2020 DECRETO 96_2020
393 Não Informado Decreto-97/2020 20/03/2020 DECRETO 97_2020
394 Não Informado Decreto-98/2020 21/03/2020 DECRETO 98_2020
395 Não Informado Decreto-99/2020 31/03/2020 DECRETO 99_2020
396 Não Informado Portaria-43/217 PORTARIA 43_2017